Sim, receituário e atestado odontológico emitidos em meio digital têm validade no Brasil. O que sustenta essa validade é o nível da assinatura eletrônica usada. A Lei nº 14.063/2020 organiza os níveis de assinatura e exige a qualificada, com certificado digital, para os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para os atestados médicos em meio eletrônico.
Por que a validade do receituário e do atestado digital importa para a clínica
O receituário e o atestado são documentos que a clínica emite para fora. Diferente do prontuário, que fica no consultório, eles circulam: a receita vai para a farmácia, o atestado vai para o empregador ou para o setor de pessoal de uma empresa, e os dois podem parar na mão de um convênio ou de um órgão público.
Quando esse documento é recusado, o custo não fica só na papelada. O paciente perde a justificativa da falta ao trabalho, ou volta à clínica para refazer algo que já foi feito, ou compra o medicamento por conta própria. A clínica, do outro lado, refaz um ato pelo qual não cobra e às vezes descobre o problema semanas depois, quando o paciente reclama.
Existe ainda a camada ética. O Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO-118/2012 do Conselho Federal de Odontologia (CFO), lista como infração emitir receita, atestado, laudo ou relatório sem a devida identificação, inclusive com o número de registro no Conselho Regional de Odontologia (art. 18, inciso VII). O mesmo artigo trata do atestado em dois sentidos: expedi-lo sem ter praticado o ato profissional que o justifica (inciso III) e deixar de atestá-lo quando o paciente pede, tendo o ato sido executado (inciso II).
Emitir em meio digital não afrouxa nenhuma dessas exigências. É o mesmo documento, com o mesmo conteúdo e a mesma identificação, em outro suporte.
O que a lei exige para o documento odontológico valer em meio digital
O ponto de partida é a competência do dentista. A Lei nº 5.081/1966, no art. 6º, inciso II, autoriza prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo indicadas em Odontologia; o inciso III autoriza atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de faltas ao emprego. O que a lei de 2020 fez foi dizer em que condições esse mesmo ato, praticado eletronicamente, produz efeito.
A Lei nº 14.063/2020, de 23 de setembro de 2020, organiza o tema em três pontos. No art. 13, determina que os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em meio eletrônico, previstos em ato do Ministério da Saúde, somente serão válidos quando subscritos com assinatura eletrônica qualificada do profissional de saúde. No art. 14, resolve o restante: fora das hipóteses do art. 13, documentos eletrônicos de profissionais de saúde valem com assinatura avançada ou qualificada.
A mesma lei alterou a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos. O art. 35, na redação dada pela Lei nº 14.063/2020, estabelece que as receitas em meio eletrônico, ressalvados os atos internos no ambiente hospitalar, somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica avançada ou qualificada do profissional. O § 1º diz ainda que o receituário terá validade em todo o território nacional.
Os três níveis de assinatura eletrônica e o que cada um sustenta
A Lei nº 14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em três níveis, e é essa classificação que decide se a receita ou o atestado vão ser aceitos do outro lado. A diferença entre eles não é de qualidade do aplicativo: é de nível de identificação do profissional e de rastreabilidade do documento. O funcionamento de cada nível, documento a documento, está em como funciona a assinatura eletrônica em documentos odontológicos.
| Nível de assinatura | O que caracteriza | O que sustenta |
|---|---|---|
| Simples | A identificação mais básica prevista na lei, sem vínculo forte com o signatário | Não é o nível que a Lei nº 14.063/2020 exige para receituário nem para atestado em meio eletrônico |
| Avançada | Nível intermediário previsto na mesma lei, sem certificado digital ICP-Brasil | Receitas em meio eletrônico em geral e os documentos de saúde fora das hipóteses do art. 13 |
| Qualificada | Assinatura que usa certificado digital ICP-Brasil (art. 4º, inciso III) | Receituário de medicamento sujeito a controle especial e atestados médicos em meio eletrônico; para o atestado odontológico, é o caminho seguro |
Vale ler a tabela de baixo para cima quando a dúvida é urgente: se o documento é receita de medicamento sujeito a controle especial, o nível é o qualificado, sem alternativa. Se é receita comum, avançada ou qualificada atendem. E se o documento é um atestado, o caminho seguro é o qualificado.
Qual assinatura usar no receituário odontológico
Para receita comum, a Lei nº 14.063/2020 admite assinatura avançada ou qualificada. Para receituário de medicamento sujeito a controle especial, ela exige a qualificada — a que usa certificado digital no padrão ICP-Brasil.
Vale lembrar que a lei trata do receituário em meio eletrônico como um todo, e não do aplicativo usado para escrevê-lo. O mesmo documento gerado em qualquer programa, assinado no nível certo, tem o mesmo efeito.
Qual assinatura usar no atestado odontológico
Aqui é preciso ler a lei com atenção ao vocabulário. O art. 13 e o art. 35, § 3º, associam a assinatura qualificada aos atestados em meio eletrônico, e o texto legal usa a expressão atestados médicos.
Para o atestado odontológico, o caminho seguro é adotar a assinatura qualificada, com certificado digital ICP-Brasil — que é o padrão indicado pelo CFO no material de esclarecimento sobre assinatura digital. Como o texto legal fala em atestados médicos, vale confirmar a exigência com o Conselho Regional de Odontologia da região antes de padronizar a rotina da clínica.
O que não muda: o atestado continua dependendo de o profissional ter executado o procedimento que o justifica, e continua exigindo identificação com o número de registro no CRO.
O que precisa constar no receituário e no atestado
O art. 35 da Lei nº 5.991/1973, na redação dada pela Lei nº 14.063/2020, lista o conteúdo obrigatório da receita: o nome e o endereço residencial do paciente, o modo de usar a medicação, a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do consultório ou da residência do profissional e o número de inscrição no conselho profissional.
O Código de Ética Odontológica reforça a identificação pelo outro lado. A Resolução CFO-118/2012 considera infração emitir receita, atestado, declaração, laudo, relatório ou parecer técnico de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação, inclusive com o número de registro no Conselho Regional de Odontologia.
Na prática, isso significa que a clínica precisa de um padrão escrito: cabeçalho com nome e CRO de quem assina, dados do paciente, data, descrição do ato no caso do atestado e assinatura no nível exigido. Documento padronizado é documento que se defende sozinho.
Como o documento assinado chega ao paciente
O guia do CFO sobre assinatura digital responde isso diretamente: o cirurgião-dentista poderá enviar o atestado com a assinatura digital ao paciente via WhatsApp, e-mail ou qualquer outra plataforma de transmissão. Para a receita, a lei fixa o nível de assinatura, e o canal de envio vale confirmar com o Conselho Regional de Odontologia. Envie ao contato informado pelo paciente e só o documento pedido.
Do lado de quem recebe, a conferência é simples. O PDF assinado pode ser validado no validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia responsável pela ICP-Brasil, tanto por upload do arquivo quanto pela leitura de um QR Code. O mesmo guia registra um ponto importante para a transição: os documentos físicos continuam vigentes. O digital não exclui o físico, ambos continuam valendo.
O ponto de partida da própria categoria é recente: em 12/11/2020, o CFO lançou, em parceria com o ITI, a assinatura digital dos cirurgiões-dentistas, e a categoria passou a poder emitir online atestados, pedidos de exames e relatórios e prescrição de medicamentos.
| Critério | Documento em papel | Documento digital assinado |
|---|---|---|
| Validade reconhecida | Segue vigente, segundo o guia do CFO | Vale, no nível de assinatura que a lei exige |
| Conferência por quem recebe | Visual, no próprio papel | Validador do ITI, por upload ou QR Code |
| Envio ao paciente | Em mãos | WhatsApp, e-mail ou outra plataforma (atestado) |
| Exige certificado digital | Não | Só no nível qualificado |
Na primeira e na última linha, o papel não perde nada: segue valendo e não pede certificado. O digital ganha em envio e em conferência remota.
Isso dá à clínica uma margem segura. Ela não precisa escolher entre papel e meio eletrônico — precisa escolher, para cada documento, qual via faz sentido e manter as duas dentro do mesmo padrão de identificação. Para quem ainda trabalha no papel, a ordem da transição está em como sair do papel na clínica odontológica.
Como guardar receituário e atestado junto do prontuário
O registro do que foi emitido faz parte do prontuário do paciente, e não fica solto no aplicativo de mensagens. A Lei nº 13.787/2018, no art. 6º, define o prazo mínimo de guarda: 20 anos a partir do último registro. Se o prontuário fica só em papel, o papel precisa ficar guardado por 20 anos; se a clínica digitaliza conforme a lei, o papel pode ser descartado depois da digitalização e a versão digital cumpre os 20 anos.
Vinte anos é um horizonte longo demais para depender de arquivo local, de celular ou de conversa de WhatsApp. A pergunta prática é onde o documento assinado fica armazenado, se ele está vinculado ao cadastro do paciente e se a clínica consegue recuperá-lo anos depois. Esse é o mesmo cuidado que se aplica ao restante do prontuário, tratado em prontuário em papel ou prontuário eletrônico: o que muda. O prazo de guarda de cada documento do prontuário é o tema de quais documentos a clínica odontológica precisa guardar e por quanto tempo.
O que dá para fazer só com processo
A maior parte do caminho é processo, e nenhum software substitui essa parte. A clínica precisa decidir qual nível de assinatura adota, providenciar o certificado digital, escrever o padrão do documento, definir quem envia, definir onde guarda e treinar a equipe. Sem essas definições, emitir mais rápido só acelera um documento que continua frágil.
A Capim é uma plataforma de gestão para clínicas odontológicas, fundada em 2021, que reúne gestão, soluções financeiras e crédito ao paciente. O Capim Dash, seu software de gestão, tem agenda, prontuário eletrônico, odontograma, anamnese digital, assinatura eletrônica e financeiro, em plano único com todas as funcionalidades, e aplicativo para Android e iOS. A Capim atende mais de 12 mil clínicas e dentistas, tem presença em mais de 400 cidades e 96% de satisfação dos pacientes (página de impacto da Capim). Se a clínica precisa de um nível específico de assinatura, vale confirmar na demonstração.
O que confirmar antes de padronizar a rotina
Quatro verificações resolvem a maior parte da dúvida, e todas cabem numa reunião de equipe.
O nível de assinatura que a clínica vai adotar — avançada para receita comum, qualificada com certificado ICP-Brasil onde a lei exige. O conteúdo mínimo do documento, conforme o art. 35 da Lei nº 5.991/1973, com identificação e número de CRO de quem assina. O canal de entrega — o atestado pode ir por WhatsApp, e-mail ou outra plataforma, com validação no validador do ITI. O destino do arquivo assinado, vinculado ao prontuário e guardado pelo prazo legal.
Perguntas frequentes
Receituário odontológico digital tem validade sem certificado digital?
Sim, para a receita comum. A Lei nº 14.063/2020 exige assinatura avançada ou qualificada para as receitas em meio eletrônico em geral e a qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, para os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial. Sem certificado digital ICP-Brasil, a clínica opera no nível avançado, que atende a receita comum, mas não substitui a qualificada onde ela é exigida.
O atestado odontológico digital precisa de assinatura qualificada?
O caminho seguro é adotar a assinatura qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, que é o padrão indicado pelo CFO. A lei federal associa os atestados em meio eletrônico a ela, mas usa no texto a expressão atestados médicos.
Posso enviar receita e atestado assinados por WhatsApp?
Sim, no caso do atestado: o guia do CFO sobre assinatura digital afirma que o cirurgião-dentista poderá enviar o atestado com a assinatura digital ao paciente via WhatsApp, e-mail ou qualquer outra plataforma de transmissão. Para a receita, a lei fixa o nível de assinatura (avançada ou qualificada, conforme o medicamento), e o canal de envio vale confirmar com o Conselho Regional de Odontologia. Quem recebe pode validar o PDF no validador do ITI, por upload do arquivo ou pela leitura do QR Code.
Por quanto tempo a clínica precisa guardar receituário e atestado?
O registro do que foi emitido faz parte do prontuário e segue o prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro, da Lei nº 13.787/2018. Se o prontuário fica só em papel, o papel precisa ficar guardado por 20 anos; se a clínica digitaliza conforme a lei, o papel pode ser descartado depois da digitalização e a versão digital cumpre os 20 anos. Na prática, o arquivo assinado precisa ficar recuperável e vinculado ao histórico do paciente durante todo esse período.
O que o receituário odontológico precisa conter para ser aceito?
Pela Lei nº 5.991/1973, com a redação dada pela Lei nº 14.063/2020, a receita deve conter o nome e o endereço residencial do paciente, o modo de usar a medicação, a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do consultório ou da residência do profissional e o número de inscrição no conselho profissional. O receituário ainda tem validade em todo o território nacional.
Em resumo
Receituário e atestado odontológico digital têm validade, e o que a lei pede é o nível certo de assinatura eletrônica. Receita comum aceita assinatura avançada ou qualificada; receituário de medicamento sujeito a controle especial exige a qualificada, com certificado digital ICP-Brasil; para o atestado, o caminho seguro é a qualificada. O atestado pode ser entregue por WhatsApp, e-mail ou outra plataforma, e quem recebe valida o PDF no ITI. Guardar o arquivo assinado junto do prontuário, pelo prazo mínimo de 20 anos, é um dever à parte da validade. A lei trata do documento, não do aplicativo em que ele foi escrito.
Sobre a autora
Carla Duarte é redatora da Capim e graduanda de Odontologia. Escreve sobre gestão, recebimento e crédito ao paciente para clínicas.